HC 710417 - DECISAO

HC 710417 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal das nulidades e matérias suscitadas, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção via writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MANOEL DA SILVA DIAS; Apelante: Ministério Público; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
não conhecido por preclusão; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória, Preclusão Temporal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Crime De Roubo (art. 157, § 2º, II, Do Código Penal), Crime De Corrupção De Menores (art. 244 B, Da Lei 8.069/90)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória Preclusão Temporal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Crime De Roubo (art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal) +1 more

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Parties

MANOEL DA SILVA DIAS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria
  2. 2 prescrição da pretensão executória em relação ao art.244-B
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão temporal das nulidades e matérias suscitadas, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a intervenção via writ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido por preclusão; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.