HC 710829 - DECISAO

HC 710829 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência, à primeira vista, dos requisitos para concessão de medida liminar em habeas corpus (fumus commissi delicti e periculum libertatis), por não se configurar flagrante constrangimento ilegal na decisão atacada, e por aplicação da súmula e da jurisprudência que restringem o conhecimento imediato de habeas corpus contra indeferimento liminar, sendo portanto o exame reservado para o mérito.

Parties
Paciente: ALBERTO CARLOS SOUTO SOARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Processamento Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 691/stf, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Recebimento Da Denúncia Fundamentação Das Decisões Judiciais Ampla Defesa E Contraditório +2 more

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Parties

ALBERTO CARLOS SOUTO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida; Processamento Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 Nulidade da decisão que recebeu a denúncia por suposta ausência de análise das teses defensivas
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência, à primeira vista, dos requisitos para concessão de medida liminar em habeas corpus (fumus commissi delicti e periculum libertatis), por não se configurar flagrante constrangimento ilegal na decisão atacada, e por aplicação da súmula e da jurisprudência que restringem o conhecimento imediato de habeas corpus contra indeferimento liminar, sendo portanto o exame reservado para o mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ. P. I.