HC 413839 - DECISAO

HC 413839 - DECISAO

Verificado nos autos, por meio do SEEU, o falecimento do paciente e consequente extinção da punibilidade, o habeas corpus restou prejudicado, razão pela qual a ordem não foi conhecida e o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: AURICELIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Extinção Da Punibilidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade por falecimento do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Conversão Para Tratamento Ambulatorial, Hospital De Custódia, Extinção Da Punibilidade Por Falecimento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Internação Psiquiátrica Conversão Para Tratamento Ambulatorial Hospital De Custódia +1 more

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Parties

AURICELIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 conversão de medida de segurança de internação para tratamento ambulatorial
  2. 2 transferência para hospital de custódia
  3. 3 adequação do estabelecimento prisional para cumprimento de medida de segurança

Ratio Decidendi

Verificado nos autos, por meio do SEEU, o falecimento do paciente e consequente extinção da punibilidade, o habeas corpus restou prejudicado, razão pela qual a ordem não foi conhecida e o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da extinção da punibilidade por falecimento do paciente.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado em razão do falecimento do paciente.
  • Publique-se.