HC 683452 - DECISAO

HC 683452 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ: parte do pedido perdeu o objeto em razão do trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público e a impugnação da autoria demanda produção de prova e enfrentamento probatório incompatíveis com o rito do habeas corpus; ademais, não se demonstrou ilegalidade manifesta na prisão preventiva, cujo preenchimento dos requisitos legais foi reconhecido pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MICHELLY GALVAO KOERICH; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
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Parties

MICHELLY GALVAO KOERICH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 análise da autoria delitiva via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ: parte do pedido perdeu o objeto em razão do trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público e a impugnação da autoria demanda produção de prova e enfrentamento probatório incompatíveis com o rito do habeas corpus; ademais, não se demonstrou ilegalidade manifesta na prisão preventiva, cujo preenchimento dos requisitos legais foi reconhecido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.