RHC 156293 - DECISAO

RHC 156293 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque existia lastro probatório mínimo (laudo de exame de local, laudo de necropsia e depoimentos) apto a fundamentar o recebimento da denúncia, de modo que não se demonstrou, prima facie, ausência de justa causa ou ilegalidade manifesta que autorizasse o trancamento da ação penal via habeas corpus; eventual deficiência probatória demandaria reexame fático-probatório próprio da instrução criminal.

Parties
Recorrente / Paciente: ANDRÉ LUIS OLIVEIRA CARDOZO; Órgão Ministerial (oposição): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso denegado (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Prova Pericial, Recebimento Da Denúncia, Decisão Monocrática
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Prova Pericial Recebimento Da Denúncia Decisão Monocrática

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Parties

ANDRÉ LUIS OLIVEIRA CARDOZO

Recorrente / Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial (oposição)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por ausência de perícia técnica
  2. 2 suficiência de elementos indiciários para o recebimento da denúncia
  3. 3 limites da via mandamental para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque existia lastro probatório mínimo (laudo de exame de local, laudo de necropsia e depoimentos) apto a fundamentar o recebimento da denúncia, de modo que não se demonstrou, prima facie, ausência de justa causa ou ilegalidade manifesta que autorizasse o trancamento da ação penal via habeas corpus; eventual deficiência probatória demandaria reexame fático-probatório próprio da instrução criminal.

Court Disposition

recurso denegado (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.