HC 679132 - DECISAO

HC 679132 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura indevida reiteração de pedidos já apreciados em precedentes e porque apresenta alegações (como nulidade por violação de domicílio) que não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo, de modo que o conhecimento implicaria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prisão Domiciliar, Busca E Apreensão, Lei De Drogas (lei 11.343/2006), Regime Prisional, Supressão De Instância
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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que substitui recurso próprio
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado em precedente (HC 658766/SP e HC 586.886/SP)
  3. 3 Vedação ao exame de matéria não decidida pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura indevida reiteração de pedidos já apreciados em precedentes e porque apresenta alegações (como nulidade por violação de domicílio) que não foram objeto de decisão pelo Tribunal a quo, de modo que o conhecimento implicaria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias