HC 709927 - DECISAO

HC 709927 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 31/8/2020, sendo vedada a impetração nesta Corte para revisar condenação definitiva quando não se trata de revisão criminal de julgamento do próprio STJ; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: FLAVIO MATEUS DE PAULA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Redutor Do Art. 33, § 4º
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Redutor Do Art. 33, § 4º

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Parties

FLAVIO MATEUS DE PAULA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus perante o STJ após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 competência constitucional do STJ para revisar decisões penais transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 31/8/2020, sendo vedada a impetração nesta Corte para revisar condenação definitiva quando não se trata de revisão criminal de julgamento do próprio STJ; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se