HC 710231 - DECISAO

HC 710231 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os impetrantes não instruíram o writ com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial para verificar a verossimilhança das alegações; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se o não conhecimento; aplica-se ainda a Súmula 691/STF quanto à inadmissibilidade de habeas corpus contra decisões monocráticas que indeferem liminar, salvo teratologia ou ilegalidade manifesta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus Da Instrução Súmula 691/stf Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída e de peça essencial (cópia da decisão que decretou prisão preventiva)
  2. 2 ônus da instrução do impetrante
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF sobre decisões monocráticas que indeferem liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os impetrantes não instruíram o writ com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial para verificar a verossimilhança das alegações; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impõe-se o não conhecimento; aplica-se ainda a Súmula 691/STF quanto à inadmissibilidade de habeas corpus contra decisões monocráticas que indeferem liminar, salvo teratologia ou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se.