HC 651956 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e sua apreciação demandaria o reexame de matéria fático-probatória determinada pelas instâncias ordinárias, que registraram que a entrada policial no imóvel foi autorizada por morador, conclusão que não pode ser reformada nesta via.
- Parties
- Paciente: PAULO ALEXANDRINO DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Reexame Fático Probatório, Furto Qualificado, Receptação, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
PAULO ALEXANDRINO DA SILVA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
- 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e sua apreciação demandaria o reexame de matéria fático-probatória determinada pelas instâncias ordinárias, que registraram que a entrada policial no imóvel foi autorizada por morador, conclusão que não pode ser reformada nesta via.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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