HC 710626 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência da juntada do acórdão atacado e por não ter sido demonstrado, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, sendo vedada a dilação probatória no rito do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ALEXSANDRO DINIZ FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Remição De Pena, Prova Pré Constituída, Ônus De Instrução
Case Brief
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Parties
ALEXSANDRO DINIZ FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 2 instrução adequada do habeas corpus com a juntada do acórdão atacado
- 3 inadmissibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência da juntada do acórdão atacado e por não ter sido demonstrado, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, sendo vedada a dilação probatória no rito do habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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