HC 703075 - DECISAO

HC 703075 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário e por não se verificar flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e preenchia o requisito do art. 313, I, em razão da capitulação por furto qualificado (pena máxima superior a quatro anos), da materialidade e indícios de autoria, do modus operandi, dos maus antecedentes e do risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: NELSON CALIXTO DE OLIVEIRA; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Maus Antecedentes, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Maus Antecedentes +2 more

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Parties

NELSON CALIXTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 313, I, do CPP (pena máxima superior a 4 anos)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso ordinário e por não se verificar flagrante ilegalidade; quanto ao mérito, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e preenchia o requisito do art. 313, I, em razão da capitulação por furto qualificado (pena máxima superior a quatro anos), da materialidade e indícios de autoria, do modus operandi, dos maus antecedentes e do risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.