HC 709904 - DECISAO

HC 709904 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade, e porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do crime (feminicídio), pelo modus operandi, pelo risco à ordem pública e de fuga, e pela insuficiência do argumento do risco de COVID-19 sem comprovação de grupo de risco.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES DE JESUS AMARO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Feminicídio, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Risco De Contágio Por COVID 19
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DANIEL RODRIGUES DE JESUS AMARO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF, que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar em tribunal superior salvo flagrante ilegalidade, e porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do crime (feminicídio), pelo modus operandi, pelo risco à ordem pública e de fuga, e pela insuficiência do argumento do risco de COVID-19 sem comprovação de grupo de risco.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.