HC 706460 - DECISAO

HC 706460 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi usada como substitutiva de recurso especial e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; no mérito, o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela licitude da entrada domiciliar em razão do crime permanente (tráfico), da apreensão de drogas e das declarações que indicaram fundada suspeita, de modo que as provas não foram reconhecidas como ilícitas.

Parties
Paciente: MARCOS FERNANDO DE JESUS SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Crime Permanente, Busca E Apreensão Domiciliar, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita +3 more

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Parties

MARCOS FERNANDO DE JESUS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio e ilicitude da prova
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico e sua repercussão na necessidade de mandado de busca

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi usada como substitutiva de recurso especial e não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; no mérito, o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela licitude da entrada domiciliar em razão do crime permanente (tráfico), da apreensão de drogas e das declarações que indicaram fundada suspeita, de modo que as provas não foram reconhecidas como ilícitas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido às fls. 529-531.