RHC 157979 - DECISAO

RHC 157979 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior contra o mesmo acórdão, havendo identidade de causas de pedir e de pedidos, o que obsta novo conhecimento; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: ELVIS BRANDAO (DE) SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Desclassificação, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Prisão Preventiva Busca E Apreensão Nulidade De Provas +2 more

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Parties

ELVIS BRANDAO (DE) SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não realização da audiência de custódia e seus efeitos
  2. 2 busca domiciliar sem mandado em crime permanente
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior contra o mesmo acórdão, havendo identidade de causas de pedir e de pedidos, o que obsta novo conhecimento; ademais, o acórdão recorrido fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. I.