RHC 129011 - DECISAO

RHC 129011 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve constrangimento ilegal na imposição do monitoramento eletrônico, pois a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas foi devidamente fundamentada em elementos de violência doméstica envolvendo idoso e na dependência química do paciente, observando o caráter subsidiário das cautelares e as balizas do art.282 do CPP; ademais, por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ, não conhecendo do recurso.

Parties
Paciente/impetrante: JANDERSON DE LIMA SOUSA; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Autoridade Coatora: Juízo da 8ª Vara Criminal de Belém; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Dependência Química, Resolução Nº005/2017 Do CNPCP, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Violência Doméstica Dependência Química +3 more

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Parties

JANDERSON DE LIMA SOUSA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Judicial Recorrido

Juízo da 8ª Vara Criminal de Belém

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Pará

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade da Resolução n.5/2017 (arts.17 e 18)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve constrangimento ilegal na imposição do monitoramento eletrônico, pois a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas foi devidamente fundamentada em elementos de violência doméstica envolvendo idoso e na dependência química do paciente, observando o caráter subsidiário das cautelares e as balizas do art.282 do CPP; ademais, por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicou-se o óbice da Súmula 182/STJ, não conhecendo do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.