HC 708789 - DECISAO

HC 708789 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, não tendo ocorrido julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, inaugurou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: Lucas Barbosa de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Lucas Barbosa de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 análise da dosimetria da pena (matéria não apreciada por este Tribunal devido à incompetência)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, não tendo ocorrido julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, inaugurou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • indeferido o pedido de liminar
  • não conheço do presente habeas corpus