HC 710425 - DECISAO

HC 710425 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque o STJ, em observância à Súmula 691/STF e para evitar supressão de instância, só admite habeas corpus contra indeferimento de liminar do tribunal de origem quando haja ilegalidade manifesta; no caso, o indeferimento estava devidamente fundamentado por ausência de constrangimento detectável de plano, impondo aguardar o julgamento do mérito na Corte de origem, razão pela qual se indefere liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO FERREIRA DE FRANCA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Vagas Em Estabelecimento Adequado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56 Indeferimento De Liminar Supressão De Instância +3 more

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Parties

THIAGO FERREIRA DE FRANCA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de progressão de regime ou prisão domiciliar diante da falta de vagas

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque o STJ, em observância à Súmula 691/STF e para evitar supressão de instância, só admite habeas corpus contra indeferimento de liminar do tribunal de origem quando haja ilegalidade manifesta; no caso, o indeferimento estava devidamente fundamentado por ausência de constrangimento detectável de plano, impondo aguardar o julgamento do mérito na Corte de origem, razão pela qual se indefere liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se