HC 670430 - DECISAO

HC 670430 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que impõe pena e nega o direito de recorrer em liberdade, verifica-se perda do objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus é julgado prejudicado.

Parties
Paciente: SANDRO JOSE CHAGAS; Subprocuradora Geral Da República: Aurea Maria Etelvina Nogueira Lustosa Pierre; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Condenação Criminal, Regime Inicial Fechado, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Condenação Criminal Regime Inicial Fechado Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

SANDRO JOSE CHAGAS

Paciente

Aurea Maria Etelvina Nogueira Lustosa Pierre

Subprocuradora Geral Da República

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 se a prolação de sentença condenatória superveniente torna prejudicado o habeas corpus impetrado anteriormente

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que impõe pena e nega o direito de recorrer em liberdade, verifica-se perda do objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus é julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.