HC 710632 - DECISAO

HC 710632 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do enunciado da Súmula 691/STF; com base nisso e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente/impetrante: ADILSON FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Exame Criminológico Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADILSON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento extraordinário contra decisão monocrática
  3. 3 fundamentação da decisão que determinou exame criminológico e eventual constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do enunciado da Súmula 691/STF; com base nisso e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.