HC 706294 - DECISAO

HC 706294 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício, houve novo julgamento pelo Tribunal do Júri que manteve a condenação e a alegação de excesso de prazo está superada pela existência de sentença condenatória, nos termos da Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DA SILVA BALBINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (ACR n. 0003713-29.2016.8.19.0030); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tribunal Do Júri, Pronúncia/despronúncia, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Recurso De Apelação
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Parties

CLAUDINEI DA SILVA BALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (ACR n. 0003713-29.2016.8.19.0030)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 alegação de ausência de provas de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício, houve novo julgamento pelo Tribunal do Júri que manteve a condenação e a alegação de excesso de prazo está superada pela existência de sentença condenatória, nos termos da Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.