RHC 154502 - DECISAO

RHC 154502 - DECISAO

Concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva era ilegal porque não foi apresentada fundamentação concreta capaz de justificar a medida (baseada apenas em não localização ou alteração de endereço), e a jurisprudência do Superior Tribunal estabelece que tal circunstância, isoladamente, não autoriza a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; diante disso e do parecer ministerial, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 319 e 321 do CPP.

Parties
Recorrente: Romulo Luiz Souza dos Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Instância Superior
Outcome
recurso provido para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Homicídio Tentado, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Endereço Incerto E Não Sabido
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Parties

Romulo Luiz Souza dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 se alteração de endereço justifica prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva era ilegal porque não foi apresentada fundamentação concreta capaz de justificar a medida (baseada apenas em não localização ou alteração de endereço), e a jurisprudência do Superior Tribunal estabelece que tal circunstância, isoladamente, não autoriza a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; diante disso e do parecer ministerial, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 319 e 321 do CPP.

Court Disposition

recurso provido para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • revogar a prisão preventiva do recorrido
  • substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão a serem implementadas pelo juízo de primeiro grau