HC 699270 - DECISAO

HC 699270 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a decisão de mérito, que reconheceu autoria e posse com base em confissão, depoimentos uníssonos e laudo pericial, não pode ser revista via habeas corpus, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DE OLIVEIRA NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 002742645.2021.8.21.7000); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse De Arma De Fogo, Lei Nº 10.826/2003, Flagrante Constrangimento Ilegal, Reexame Fático Probatório, Crimes De Perigo Abstrato
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Posse De Arma De Fogo Lei Nº 10.826/2003 Flagrante Constrangimento Ilegal Reexame Fático Probatório Crimes De Perigo Abstrato

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Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 002742645.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição à revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal para atuação de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal; a decisão de mérito, que reconheceu autoria e posse com base em confissão, depoimentos uníssonos e laudo pericial, não pode ser revista via habeas corpus, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.