HC 709682 - DECISAO

HC 709682 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a fixação do regime inicial fechado foi mantida por estar fundamentada em circunstâncias concretas extraídas dos autos (roubo em shopping com emprego de arma de fogo, desobediência à ordem policial, perseguição e troca de tiros), o que, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP e Súmula 381/STJ, legitima regime fechado mesmo quando a pena-base foi fixada no mínimo legal.

Parties
Paciente: GABRIEL PAIVA DOMINGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Roubo Majorado, Gravidade Concreta, Súmula 381/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Roubo Majorado Gravidade Concreta Súmula 381/stj

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Parties

GABRIEL PAIVA DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta dos fatos
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 440/STJ e 718/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, a fixação do regime inicial fechado foi mantida por estar fundamentada em circunstâncias concretas extraídas dos autos (roubo em shopping com emprego de arma de fogo, desobediência à ordem policial, perseguição e troca de tiros), o que, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP e Súmula 381/STJ, legitima regime fechado mesmo quando a pena-base foi fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio