HC 710595 - DECISAO

HC 710595 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular; não estando evidenciada ilegalidade manifesta em juízo sumário, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: MARCOS TEIXEIRA DA ROCHA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS TEIXEIRA DA ROCHA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento extraordinário
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular; não estando evidenciada ilegalidade manifesta em juízo sumário, impõe-se o indeferimento liminar do habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.