HC 697917 - DECISAO

HC 697917 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a utilização da fundamentação per relationem pelo relator não violou o art. 93, IX, da CF porque continha análise da matéria; a alegada contrariedade da sentença à decisão dos jurados decorreu de mero erro material de digitação que foi sanado por embargos de declaração, e a dosimetria da pena considerou as qualificadoras, não havendo, assim, nulidade ou ilegalidade a ser reparada via habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO CESAR CORREA AVILA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Qualificadora De Motivo Fútil, Erro Material, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fundamentação Per Relationem Qualificadora De Motivo Fútil Erro Material Nulidade

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR CORREA AVILA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 validade da fundamentação per relationem perante o art. 93, IX, da CF
  3. 3 manutenção da qualificadora de motivo fútil apesar de erro material de digitação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a utilização da fundamentação per relationem pelo relator não violou o art. 93, IX, da CF porque continha análise da matéria; a alegada contrariedade da sentença à decisão dos jurados decorreu de mero erro material de digitação que foi sanado por embargos de declaração, e a dosimetria da pena considerou as qualificadoras, não havendo, assim, nulidade ou ilegalidade a ser reparada via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.