HC 701317 - DECISAO

HC 701317 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as teses deduzidas (fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação da atenuante da confissão espontânea e limitação do aumento por concurso formal) não foram apreciadas pela Corte de origem, sendo vedado ao STJ examiná-las para não perpetrar supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício.

Parties
Paciente: ANDRÉ CORONEL; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Da Pena Base, Concurso Formal/material, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substituto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Concurso Formal/material Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância Admissibilidade Do Habeas Corpus Substituto

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Parties

ANDRÉ CORONEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 limitação do aumento por concurso formal a 1/6

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as teses deduzidas (fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação da atenuante da confissão espontânea e limitação do aumento por concurso formal) não foram apreciadas pela Corte de origem, sendo vedado ao STJ examiná-las para não perpetrar supressão de instância, inexistindo flagrante ilegalidade a justificar intervenção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.