HC 710475 - DECISAO

HC 710475 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da súmula e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi evidenciada em juízo sumário.

Parties
Paciente: LUCINEI MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Pandemia De Covid 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Violência Doméstica Lesão Corporal +1 more

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Parties

LUCINEI MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos da súmula e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi evidenciada em juízo sumário.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.