HC 702523 - DECISAO

HC 702523 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo inadequado e, subsidiariamente, entender que não há demonstração de constrangimento ilegal: a Portaria do TJ possui caráter recomendatório, exige-se análise caso a caso (conforme STF e CNJ), não há prova de que o paciente integra grupo de risco nem de descontrole da COVID-19 na unidade prisional, e seria indevida a antecipação da progressão ou concessão de prisão domiciliar sem reexame fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: REGINALDO ARCANJO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Portaria 19/pr Tjmg/2020, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Fato E Prova
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 +3 more

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Parties

REGINALDO ARCANJO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de antecipação da progressão para regime aberto ou prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 efeito vinculante da Portaria 19/PR-TJMG/2020
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ e art. 5-A

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo inadequado e, subsidiariamente, entender que não há demonstração de constrangimento ilegal: a Portaria do TJ possui caráter recomendatório, exige-se análise caso a caso (conforme STF e CNJ), não há prova de que o paciente integra grupo de risco nem de descontrole da COVID-19 na unidade prisional, e seria indevida a antecipação da progressão ou concessão de prisão domiciliar sem reexame fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.