HC 709508 - DECISAO

HC 709508 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente por constituir mera reiteração do pedido formulado no HC 708275/SP, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que impede seu conhecimento, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ TOMAZ VERÍSSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente; não conhecimento por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ TOMAZ VERÍSSIMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o paciente já cumpriu as frações exigidas para progressão ao regime aberto
  2. 2 se a impetração é mera reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente por constituir mera reiteração do pedido formulado no HC 708275/SP, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que impede seu conhecimento, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente; não conhecimento por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.