HC 707738 - DECISAO

HC 707738 - DECISAO

A ausência de cópia da sentença condenatória na inicial impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal e, por exigir prova pré-constituída, o habeas corpus teve a liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Mandamental, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Mandamental Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória na inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

A ausência de cópia da sentença condenatória na inicial impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal e, por exigir prova pré-constituída, o habeas corpus teve a liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se