RHC 151626 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido por duas razões principais: 1) intempestividade, pois o recurso foi protocolizado após o prazo de cinco dias previsto no art.30 da Lei n.º 8.038/1990; 2) inadequação da via recursal ao não se tratar de decisão proferida em única ou última instância, caracterizando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade; subsidiariamente, o mérito do pedido de trancamento não demonstrou atipicidade absoluta exigida para habeas corpus, havendo indícios que exigem cognição exauriente em instrução criminal.

Parties
Recorrente / Paciente: ANTÔNIO MARCIANO DIAS SANTIAGO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Contra Acórdão Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Intempestividade Recursal, Competência Do STJ (art.105, II, A, Cf), Prazo Do Inquérito (art.10 Cpp), Erro Grosseiro E Fungibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Intempestividade Recursal Competência Do STJ (art.105, Ii, A, Cf) Prazo Do Inquérito (art.10 Cpp) +1 more

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Parties

ANTÔNIO MARCIANO DIAS SANTIAGO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Contra Acórdão Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento do inquérito quanto ao crime de denunciação caluniosa (art.339 CP)
  2. 2 caráter do prazo do art.10 do CPP (prazo impróprio) e excesso de prazo para conclusão do inquérito
  3. 3 intempestividade do recurso conforme art.30 da Lei n.º 8.038/1990

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por duas razões principais: 1) intempestividade, pois o recurso foi protocolizado após o prazo de cinco dias previsto no art.30 da Lei n.º 8.038/1990; 2) inadequação da via recursal ao não se tratar de decisão proferida em única ou última instância, caracterizando erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade; subsidiariamente, o mérito do pedido de trancamento não demonstrou atipicidade absoluta exigida para habeas corpus, havendo indícios que exigem cognição exauriente em instrução criminal.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste recurso ordinário
  • Intimem-se