HC 710315 - DECISAO

HC 710315 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna ato coator exarado por juízo de primeiro grau sem prova pré-constituída de prévio exame pelo Tribunal local (afastando a competência do STJ nos termos do art. 105 CF) e porque a impetração estava insuficientemente instruída, sem cópia do ato coator e da decisão que decretou a prisão preventiva, violando o ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Paciente: Daniel Trindade dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inadmissibilidade, Prova Pré Constituída, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inadmissibilidade Prova Pré Constituída Competência Do STJ

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Parties

Daniel Trindade dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Suposta ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o ato coator foi exarado por juízo de primeiro grau sem prévia análise do Tribunal local
  3. 3 Instrução deficiente do writ por ausência de cópia do ato coator e da decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna ato coator exarado por juízo de primeiro grau sem prova pré-constituída de prévio exame pelo Tribunal local (afastando a competência do STJ nos termos do art. 105 CF) e porque a impetração estava insuficientemente instruída, sem cópia do ato coator e da decisão que decretou a prisão preventiva, violando o ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
  • Publique-se.