HC 709946 - DECISAO

HC 709946 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe cópia do acórdão atacado nem prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo requisito do writ a apresentação de documentos que permitam a aferição da ilegalidade.

Parties
Impetrante: SAUL DE SOUSA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Instrução Probatória
Direito Constitucional Habeas Corpus Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Instrução Probatória

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Parties

SAUL DE SOUSA MORAES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do acórdão atacado na impetração
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus, que não comporta dilação probatória
  3. 3 Dever do impetrante, especialmente se advogado constituído, de apresentar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe cópia do acórdão atacado nem prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo requisito do writ a apresentação de documentos que permitam a aferição da ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.