HC 641671 - DECISAO

HC 641671 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impetrado em substituição ao recurso próprio e ausente flagrante ilegalidade manifesta; os autos indicam que o ingresso contou com informações prévias e campana, confirmadas pela apreensão (réu surpreendido e indicação de 19 tijolos de maconha), e o reexame do conjunto probatório exigido pela tese defensiva é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAX PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n.2258374-93.2020.8.26.0000); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Revisão Criminal, Inviolabilidade Do Domicílio
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Parties

DAX PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n.2258374-93.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegitimidade/licitidade de ingresso sem mandado em domicílio
  3. 3 requisitos da situação de flagrante e da justa causa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impetrado em substituição ao recurso próprio e ausente flagrante ilegalidade manifesta; os autos indicam que o ingresso contou com informações prévias e campana, confirmadas pela apreensão (réu surpreendido e indicação de 19 tijolos de maconha), e o reexame do conjunto probatório exigido pela tese defensiva é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido da impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.