HC 654962 - DECISAO

HC 654962 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o primeiro inconformismo já havia sido apreciado no Habeas Corpus n. 702.746/SP, configurando reiteração de pedido, e porque o decreto condenatório na Ação Penal n. 1500187-94.2021.8.26.0616 transitou em julgado em 26/11/2021, aplicando-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Custódia Cautelar, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Custódia Cautelar Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 revogação da custódia cautelar
  3. 3 reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque o primeiro inconformismo já havia sido apreciado no Habeas Corpus n. 702.746/SP, configurando reiteração de pedido, e porque o decreto condenatório na Ação Penal n. 1500187-94.2021.8.26.0616 transitou em julgado em 26/11/2021, aplicando-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.