HC 710664 - DECISAO

HC 710664 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio foi liminarmente indeferido porque a modificação da condenação (desclassificação para art. 28) exigiria revolvimento aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do writ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea com base em elementos de prova que demonstraram a ocorrência do tráfico.

Parties
Paciente: AERISON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal (art.28), Revolvimento Do Acervo Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas (lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal (art.28) Revolvimento Do Acervo Probatório

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Parties

AERISON ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art.33) para porte para uso (art.28) via habeas corpus
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento aprofundado do conteúdo fático-probatório na via estreita do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio foi liminarmente indeferido porque a modificação da condenação (desclassificação para art. 28) exigiria revolvimento aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do writ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea com base em elementos de prova que demonstraram a ocorrência do tráfico.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.