HC 710674 - DECISAO

HC 710674 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o pedido impugnava decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância ordinária (ausência de recurso contra a decisão singular), e conhecer do feito importaria em supressão de instância; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão Monocrática Do Desembargador Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ Por Ausência De Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Supressão De Instância

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Parties

PAULO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão Monocrática Do Desembargador Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ Por Ausência De Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 alegação de insuficiente fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o pedido impugnava decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância ordinária (ausência de recurso contra a decisão singular), e conhecer do feito importaria em supressão de instância; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.