HC 694050 - DECISAO

HC 694050 - DECISAO

O habeas corpus não é substitutivo do recurso adequado para revisar a dosimetria da pena, salvo em presença de flagrante ilegalidade. No caso, ainda que a quantidade de droga apreendida seja grande, a manutenção da condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, não se configurando flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento e concessão da ordem; portanto, o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: TIAGO GUERRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico

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Parties

TIAGO GUERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisar dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é substitutivo do recurso adequado para revisar a dosimetria da pena, salvo em presença de flagrante ilegalidade. No caso, ainda que a quantidade de droga apreendida seja grande, a manutenção da condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, não se configurando flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento e concessão da ordem; portanto, o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.