HC 708444 - DECISAO

HC 708444 - DECISAO

A inicial não veio acompanhada de cópia do decreto preventivo e da decisão que indeferiu o pedido de revogação da segregação cautelar, o que impede a exata compreensão do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, deve-se indeferir liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal decorrente de acórdão que indeferiu prisão domiciliar
  2. 2 Ausência de documentos essenciais (decreto preventivo e decisão que indeferiu a revogação da segregação cautelar) que inviabiliza a compreensão do caso
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A inicial não veio acompanhada de cópia do decreto preventivo e da decisão que indeferiu o pedido de revogação da segregação cautelar, o que impede a exata compreensão do caso; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, deve-se indeferir liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.