HC 682558 - DECISAO

HC 682558 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio, mas, processado o feito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal: o princípio da insignificância é inaplicável diante da reiteração delitiva do paciente e do valor do bem subtraído; e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com elementos concretos que evidenciam risco real de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Assim, não se concede a ordem.

Parties
Paciente: AGUINALDO AUGUSTO MENDONCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ofendido: Espaço Total Arquitetura e Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Furto, Flagrante, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Furto Flagrante Reincidência

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Parties

AGUINALDO AUGUSTO MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Espaço Total Arquitetura e Engenharia Ltda.

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio, mas, processado o feito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal: o princípio da insignificância é inaplicável diante da reiteração delitiva do paciente e do valor do bem subtraído; e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com elementos concretos que evidenciam risco real de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Assim, não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus