HC 710662 - DECISAO

HC 710662 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula n. 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência na origem foi fundamentado adequadamente, e a apreciação do mérito pela Corte de origem deve preceder a atuação do STJ para evitar indevida supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNA SANTOS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula N. 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula N. 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP

Case Brief

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Parties

BRUNA SANTOS CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade e superação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a genitora nos termos do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula n. 691/STF; o indeferimento da tutela de urgência na origem foi fundamentado adequadamente, e a apreciação do mérito pela Corte de origem deve preceder a atuação do STJ para evitar indevida supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.