RHC 150695 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (descumprimento reiterado do monitoramento eletrônico, risco de reiteração delitiva e condenação anterior), não se verificando excesso de prazo injustificável já que o processo tramita regularmente e o paciente não esteve ininterruptamente preso desde 2017; ademais, as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: PACIENTES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial/parte No Feito: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

PACIENTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte No Feito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (descumprimento reiterado do monitoramento eletrônico, risco de reiteração delitiva e condenação anterior), não se verificando excesso de prazo injustificável já que o processo tramita regularmente e o paciente não esteve ininterruptamente preso desde 2017; ademais, as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.