HC 710173 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão do não esgotamento da instância na origem, pois não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator, o que impediria a análise direta pelo STJ por configurar indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: GENTIL ANTONIO FILHO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Não Esgotamento De Instância
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Competência
Case Brief
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Parties
GENTIL ANTONIO FILHO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Não Esgotamento De Instância
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus quando não foi interposto agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal de origem
- 2 possibilidade de concessão de livramento condicional a sentenciado em regime fechado
- 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão do não esgotamento da instância na origem, pois não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator, o que impediria a análise direta pelo STJ por configurar indevida supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intime-se
Full Case Text
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