HC 656948 - DECISAO

HC 656948 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e porque a tese específica de que os crimes dos arts. 304 e 305 do CTB seriam próprios do condutor não foi suscitada na instância ordinária, o que impediria o exame pelo STJ sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLAMORAES DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Transação Penal, Omissão De Socorro, Fuga Do Local Do Acidente, Arts. 304 E 305 Do CTB, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Transação Penal Omissão De Socorro Fuga Do Local Do Acidente Arts. 304 E 305 Do CTB +3 more

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Parties

CARLAMORAES DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de responsabilização de passageiro pelos crimes dos arts. 304 e 305 do CTB
  3. 3 análise de matéria não suscitada na instância ordinária e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de recurso próprio e porque a tese específica de que os crimes dos arts. 304 e 305 do CTB seriam próprios do condutor não foi suscitada na instância ordinária, o que impediria o exame pelo STJ sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.