HC 706466 - DECISAO

HC 706466 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi juntado aos autos da execução criminal o parecer criminológico que se buscava afastar, documento novo que altera a situação jurídica e torna ineficaz qualquer decisão desta Corte sobre a matéria, devendo o juízo da execução apreciar tal documento antes de eventual apreciação superior.

Parties
Paciente: MICHEL BERNARDO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (mandado Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

MICHEL BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão (mandado Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para concessão de benefícios prisionais
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Efeito da juntada superveniente de documento (parecer criminológico) sobre a impetração

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi juntado aos autos da execução criminal o parecer criminológico que se buscava afastar, documento novo que altera a situação jurídica e torna ineficaz qualquer decisão desta Corte sobre a matéria, devendo o juízo da execução apreciar tal documento antes de eventual apreciação superior.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus, em razão da perda superveniente do objeto.
  • P. I.