HC 710618 - DECISAO

HC 710618 - DECISAO

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, e o tribunal de origem não havia apreciado o mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido Liminar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido Liminar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão

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Parties

LEONARDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção do STJ
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade; não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade, e o tribunal de origem não havia apreciado o mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.