HC 703053 - DECISAO

HC 703053 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da sentença que absolveu o réu e o restabelecimento definitivo do livramento condicional, o habeas corpus mostrou-se prejudicado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento de livramento condicional suspenso por notícia de nova infração penal
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus após trânsito em julgado da sentença absolutória e restabelecimento definitivo da benesse

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da sentença que absolveu o réu e o restabelecimento definitivo do livramento condicional, o habeas corpus mostrou-se prejudicado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.