HC 701856 - DECISAO

HC 701856 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, configurado o constrangimento legal na dosimetria (valoração genérica da conduta social e das circunstâncias e incorreta valoração da quantidade como elemento autônomo), a ordem foi concedida de ofício apenas para redimensionar a pena: afastou-se a valoração da quantidade; mantiveram-se natureza da droga (crack) e maus antecedentes; recalculou-se a pena para 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 758 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUCIANO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção (concessão Da Ordem De Ofício Em Menor Extensão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionamento da pena em menor extensão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Regime Prisional, Art. 33 E Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Regime Prisional Art. 33 E Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção (concessão Da Ordem De Ofício Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (antecedentes, conduta social, circunstâncias do crime, natureza e quantidade da droga)
  3. 3 aplicação do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, configurado o constrangimento legal na dosimetria (valoração genérica da conduta social e das circunstâncias e incorreta valoração da quantidade como elemento autônomo), a ordem foi concedida de ofício apenas para redimensionar a pena: afastou-se a valoração da quantidade; mantiveram-se natureza da droga (crack) e maus antecedentes; recalculou-se a pena para 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 758 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionamento da pena em menor extensão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via.
  • Conceder a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena, fixando-a em 06 anos e 05 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 758 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.