HC 710430 - DECISAO

HC 710430 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem que não conheceu do writ, razão pela qual o STJ está impedido de conhecer da matéria para evitar supressão de instância, nos termos de precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: JORGE CARLOS DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Requisito Objetivo Para Aquisição De Benefícios, Interrupção Da Contagem De Pena, Lei N. 13.964/2019, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Requisito Objetivo Para Aquisição De Benefícios Interrupção Da Contagem De Pena Lei N. 13.964/2019 +2 more

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Parties

JORGE CARLOS DA SILVA JUNIOR

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 quanto à reinício da contagem do requisito objetivo
  2. 2 aplicação de falta grave e interrupção da contagem para fins de aquisição de benefícios
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância mediante agravo regimental antes de o STJ conhecer do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem que não conheceu do writ, razão pela qual o STJ está impedido de conhecer da matéria para evitar supressão de instância, nos termos de precedentes desta Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.