RHC 157198 - DECISAO

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O pedido de reconsideração foi indeferido porque, embora passível de recebimento como agravo regimental por fungibilidade, não se conhece do agravo contra decisão motivada do relator que indeferiu liminar em habeas corpus, e porque as questões relativas à ausência dos requisitos do art. 312 do CPP constituem inovação recursal não trazida na impetração originária; ademais, não se identificou manifestidade de ilegalidade suficiente para o deferimento da liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
indeferido o pedido de reconsideração
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Art. 312 Do CPP, Prisão Domiciliar, Liminar, Reconsideração/agravo Regimental, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Custódia Cautelar Art. 312 Do CPP Prisão Domiciliar Liminar Reconsideração/agravo Regimental +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática do relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por integrar grupo de risco

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque, embora passível de recebimento como agravo regimental por fungibilidade, não se conhece do agravo contra decisão motivada do relator que indeferiu liminar em habeas corpus, e porque as questões relativas à ausência dos requisitos do art. 312 do CPP constituem inovação recursal não trazida na impetração originária; ademais, não se identificou manifestidade de ilegalidade suficiente para o deferimento da liminar.

Court Disposition

indeferido o pedido de reconsideração

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação.
  • Após, voltem-me conclusos.